TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DO CONSENTIMENTO
Nos termos do Código de Conduta em vigor e em cumprimento do Regulamento Geral da Proteção de Dados – Regulamento UE 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, que a TOMASIO GESTÃO HOTELEIRA LDA está empenhada em cumprir:
O Cliente autoriza expressamente que os seus dados pessoais(*) fornecidos à TOMASIO GESTÃO HOTELEIRA LDA, sejam por esta tratados, nomeadamente através da sua recolha, registo e integração em base de dados, organização, conservação, adaptação, alteração, recuperação, consulta, utilização e comunicação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de colocação à disposição, tendo por finalidade o registo de serviços de alojamento/hotelaria bem como tudo o que com ele se relacionar, pelo tempo que for estritamente necessário não só ao seu tratamento por parte daquela empresa, mas também ao cumprimento da legislação aplicável.
O Cliente declara que foi informado pela suprarreferida empresa de que os seus dados pessoais serão utilizados para essa exclusiva finalidade e conservados unicamente pelo prazo que for indispensável a tal atividade e que estiver definido nas leis aplicáveis nesta matéria, após o qual serão destruídos.
O cliente declaro ter conhecimento de que este termo de consentimento está em conformidade com o disposto no artigo 7º e seguintes do regulamento da proteção de dados – regulamento ue 2016/679 do parlamento europeu e do conselho, de 27 de abril de 2016 (=rgpd), constituindo uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento nos moldes legalmente admissíveis.
O Cliente declara ter sido informado que sem o fornecimento destes seus dados pessoais mínimos aquela empresa não poderia responder à minha pretensão.
O Cliente declara ter sido informado de que goza, em conformidade com a lei, dos seguintes direitos: Informação e acesso aos dados; retificação/alteração/atualização dos meus dados pessoais; direito de retirar o meu consentimento a qualquer momento; direito ao apagamento; direito à limitação do tratamento (bloqueio); direito à portabilidade; direito de oposição ao processamento; direito de não ficar sujeito a decisões tomadas exclusivamente com base no tratamento automatizado; direito de reclamar, de agir em juízo e de ser indemnizado.
Para o exercício destes direitos, o Cliente tem o dever de manter atualizados os seus dados pessoais junto da referida empresa.
Para o exercício do direito de acesso ou do direito a apresentar reclamação quanto a qualquer questão relativa ao tratamento dos meus dados pessoais, ou mesmo para consulta do regime legal aplicável (RGPD), O Cliente foi informado de que deve apresentar, por escrito, o pedido à Tomásio Gestão Hoteleira Lda, ao cuidado de DPO para Av Cidade de Coimbra, 217, 3070-761 Praia de Mira, ou por email para dpo@hsdc.pt, constituindo-se aquela empresa na obrigação de me responder no prazo máximo de 1 mês a contar da data da receção do pedido. Tais informações são fornecidas a título gratuito. Contudo, se os pedidos apresentados por um titular de dados forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido a o seu caráter repetitivo, o responsável pelo tratamento pode: exigir o pagamento de uma taxa razoável tendo em conta os custos administrativos do fornecimento das informações ou da comunicação, ou de tomada das medidas solicitadas; ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.
O Cliente foi ainda informado de que, enquanto titular dos dados tem direito a reclamar diretamente junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD por qualquer infração a estas regras.
(*) Dados do subscritor/declarante:
Nome:
E-mail:
Telefone:
No futuro, o Cliente autoriza ser contactado(a) pela Tomásio Gestão Hoteleira Lda. A Tomásio Gestão Hoteleira Lda assume um compromisso de privacidade e segurança das informações pessoais de cada um dos seus clientes. Os dados recolhidos neste formulário serão utilizados apenas para os fins acima indicados, única e exclusivamente pela pela Tomásio Gestão Hoteleira Lda e não serão voluntariamente cedidos a quaisquer terceiros. Nos termos do RGPD pode, a qualquer momento, solicitar o acesso e alteração dos seus dados pessoais, retirar o consentimento prestado neste formulário ou solicitar a alteração ou o apagamento total dos mesmos, enviando um e-mail com o respetivo pedido para: dpo@hsdc.pt.